Estrutura Organizacional

Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal, com base no artigo 149- A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional No. 39/2002.