Lei Municipal 674 / 2023 – ABRE CREDITO ESPECIAL ARENINHA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ABRE CREDITO ESPECIAL ARENINHA

Lei Municipal 674 / 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional, ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 637/2022, de 08 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), quando será incoporado o projeto/atividade “Construção de Arena de esportes de pequeno porte” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, ou o excesso de arreecadação, ou o superávit financeiro apurado nas nossas contas de governo do ano anterior, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 30 de outubro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO CABRAL

Prefeito do Município de Vera Cruz/RN

RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA

Tabela I

Vera Cruz/RN, 30 de outubro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO CABRAL

Prefeito do Município de Vera Cruz/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2023. Edição 3150
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