LEI N° 683 – POR INCORREÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

LEI 683 POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 683 /2023 DE 14 de dezembro de 2023.

Institui, no âmbito do poder executivo do município de Vera Cruz/RN, o Incentivo aos Indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vera Cruz Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, eu Marcos Antonio Cabral, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Vera Cruz/RN o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em caráter Individual Variável a ser concedido aos profissionais de saude vinculados as Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei, com recursos advindos do Programa de Desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primária na Saúde — APS, instituído pela Portaria GM/MS N° 960, de 17 de Julho de 2023.

§ 1º O Pagamento por Desempenho a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Vera Cruz/RN.

§ 2º Os recursos orçamentários para o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde serão provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, Funcional Programática 10.301.5019.219A Piso de Atenção Primária em Saúde – Plano Orçamentário 0009 – Incentivo financeiro da APS – Desempenho. condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde – FMS de Vera Cruz/RN.

Art. 2º. Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pela Portaria GM/MS N° 960, de 17 de Julho de 2023, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos, o valor global será aplicado da seguinte forma:

– 20% (VINTE por cento) do valor global serão aplicados pelo Município na aquisição de insumos e manutenção dos equipamentos das unidades de saúde do Município de Vera Cruz/RN.

– 80% (OITENTA por cento) do valor global serão pagos de forma igualitária aos servidores das Equipes de Saúde Bucais – (ESB), a título de Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, mediante alcance das metas estabelecidas na portaria nº 960/2023.

Art. 2º. Farão jus a Gratificação de Incentivo aos Indicadores de Desempenho da Saude Bucal, os servidores publicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista bem como os Auxiliares de Saúde Bucal, que estiverem devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) conforme monitoramento de metas estabelecido na Portaria GM/MS N° 960, de 17 de julho de 2023.

§ 1º A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde.

§ 2º A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.

§ 3º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo.

Art. 3º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal modalidade I – composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal.

Paragrafo unico. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referido nesta Lei será repassado no mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Vera Cruz/RN, por meio da Comissão Tecnica de Avaliação, a ser designada pela Secretaria Municipal de Saude.

Art. 5º. O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, por se tratar de vantagem transitória, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constituirá base de incidência de contribuição previdenciária.

Parágrafo Único. Não é vedada a percepção do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde em concomitância com qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem financeira que os profissionais façam jus por merecer.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso Plano Orçamentário 0009 – Incentivo financeiro da APS – Desempenho do Ministério da Saúde.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/ de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.

Prefeitura Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de dezembro de 2023.

MARCOS ANTONIO CABRAL

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186
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