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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2026

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Vera Cruz/RN, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei deverão observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total de servidores efetivos da Administração Pública municipal.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as situações que exijam a contratação de pessoal para:

I – suprir carência de pessoal decorrente de afastamentos legais de servidores efetivos;

II – atender às demandas emergenciais em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social;

III - executar programas, projetos ou atividades de caráter transitório;

IV - atender a outras situações devidamente justificadas pela Administração;

Art. 4º O contrato temporário terá duração conforme a natureza da necessidade, obedecendo os seguintes limites:

I - até 6 (seis) meses para eventos públicos temporários

II - até 12 (doze) meses para situações de emergência e calamidade pública;

III - até 24 (vinte e quatro) meses para programas de educação, saúde e assistência social;

Art. 5º A contratação temporária será precedida de:

I - ampla divulgação das vagas disponíveis por meio dos canais oficiais do Município;

II - processo seletivo simplificado, observando critérios objetivos, como análise de currículos e experiência profissional;

III - comprovação de que o contratado atende aos requisitos de escolaridade e qualificação exigidos para o desempenho das funções.

Art. 6º Asseguram-se aos contratados temporariamente os seguintes direitos:

I - 13º salário proporcional;

II - férias remuneradas;

III - licença-maternidade;

IV - jornada de trabalho definida e respeitada.

Art. 7º É vedada a contratação temporária para:

I - funções de natureza permanente do quadro efetivo;

II - funções que possam ser supridas por concurso público;

III - cargos em comissão ou de livre nomeação;

Art. 8º Caberá à Administração Pública municipal implementar mecanismos de fiscalização para assegurar a transparência e legalidade das contratações temporárias, garantindo que estas não substituam cargos permanentes.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2026.

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 13/02/2026

Edição: 3730

Código identificador: 2226D1AC

Link original: Abrir matéria na FEMURN