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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA N° 263/2025 – SMF

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe autoriza o art. 2º do Decreto n° 060, de 11 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU/2025 para o dia 28 de novembro de 2025, com o desconto de 30% (trinta por cento) no valor total do tributo devido.

§1º – As demais parcelas obedeceram o calendário de vencimento estabelecido no Decreto nº 060/2025.

Art. 2° - A taxa de manejo de resíduo sólidos – TMRS será lançada e cobrada juntamente com o IPTU, nos prazos previstos no art. 1° da presente Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, em 18 de novembro de 2025.

ANE MICAELA FREITAS BESSA

Secretária Municipal de Finanças

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 19/11/2025

Edição: 3671

Código identificador: 2A6F378C

Link original: Abrir matéria na FEMURN