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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 042/2026

Instaurar Procedimento Administrativo Técnico para reavaliação da localização destinada à implantação de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo revisar seus próprios atos por razões de conveniência, oportunidade ou necessidade de aprimoramento técnico, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento técnico quanto à escolha da área destinada à implantação de unidade escolar no Município;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, eficiência, planejamento e segurança jurídica que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a importância de assegurar que eventual medida expropriatória esteja precedida de estudos técnicos suficientes, comparativos e fundamentados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo Técnico destinado à reavaliação da localização mais adequada para implantação de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN.

Art. 2º O procedimento administrativo terá por finalidade:

I – identificar a real necessidade de implantação da unidade escolar na região indicada;

II – mapear áreas públicas e privadas aptas à instalação do equipamento educacional;

III – realizar análise comparativa entre alternativas locacionais, considerando critérios técnicos objetivos;

IV – avaliar impactos urbanísticos, ambientais, educacionais, sociais e financeiros;

V – examinar eventual viabilidade de desapropriação, observando os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º Fica constituída Comissão Técnica Especial, composta por:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou Obras;

III – 01 (um) engenheiro ou arquiteto do quadro técnico municipal;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

V – 01 (um) Procurador Municipal, para acompanhamento jurídico do procedimento.

§ 1º A Comissão poderá requisitar documentos, estudos, informações técnicas e apoio de outros órgãos municipais.

§ 2º Poderão ser realizadas visitas técnicas, levantamentos topográficos, estudos de impacto e consultas públicas, se necessário.

Art. 4º A Comissão deverá elaborar Relatório Técnico Conclusivo no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º O Relatório Técnico deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da demanda educacional;

II – justificativa técnica para a escolha da área recomendada;

III – análise comparativa entre alternativas avaliadas;

IV – avaliação do impacto da eventual desapropriação parcial no imóvel remanescente, quando aplicável;

V – conclusão fundamentada quanto à solução mais adequada ao interesse público.

Art. 6º Encerrado o procedimento, os autos deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito para deliberação quanto às medidas administrativas cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Cruz/RN, 17 de março de 2026.

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 18/03/2026

Edição: 3752

Código identificador: 32411D09

Link original: Abrir matéria na FEMURN