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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 755/2025*

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* LEI Nº 755/ 2025

*DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE VIGIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SACIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS

Art. 1º- A presente Lei cria o plano de carreira, cargos e salários dos VIGIAS MUNICIPAIS da cidade de Vera Cruz RN, define suas competências e dispõe acerca do regime jurídico da carreira.

Art. 2º- O plano de carreira, cargos e salários do que trata esta Lei tem por objetivo de estruturar o quadro de VIGIA MUNICIPAL, estabelecendo normas no enquadramento e tabelas de vencimentos constituídas de forma a incentivar a formação, aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para proporcionar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DO PLANO

Art. 3º- O plano de carreira, cargos e salários do quadro de VIGIA MUNICIPAL de Vera Cruz RN observará as seguintes diretrizes:

I- Estabelecer padrões e critérios de carreira para todos os VIGIAS MUNICIPAIS de Vera Cruz RN.

II- Proporcionar o desenvolvimento profissional contínuo do servidor, por incentivo à qualificação permanente e capacitação profissional.

III- Possibilitar a valorização dos servidores pelo conhecimento e qualificação.

IV- Promover a evolução na carreira através da progressão baseadas na experiência e formação.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º- O cargo de VIGIA MUNICIPAL de Vera Cruz RN é composto por vigias municipais, desempenhado por servidores efetivos, aprovados em concurso público, vinculados ao Gabinete do Prefeito, aos quais competem desenvolver as atividades de zelar pelos bens, equipamentos, instalações públicas.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO E DA ESTABILIDADE

Art.5º- O ingresso no quadro permanente de VIGIA MUNICIPAL dar-se-á obrigatoriamente por meio de concurso público.

Art.6º- São estáveis após o período probatório de 03(três) anos serviço efetivo no cargo de VIGIA MUNICIPAL.

CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO

Art.7º- O progresso é a passagem do servidor do seu padrão de vencimentos para outro, imediatamente seguinte, pelo critério estabelecido na tabela de progressão.

Art. 8º- A mudança de nível do cargo de VIGIA MUNICIPAL dar-se-á por tempo de serviço, a cada transcurso de 3 anos, sendo vedado a cumulação com outro tipo de gratificação por tempo de serviço.

Art.9º- As classes referentes ao anexo único referem-se à escolaridade de cada servidor e que sejam compatíveis com suas funções .

Art. 10 º- A mudança de classe do cargo de VIGIA MUNICIPAL dar-se-á por certificado de escolaridade.

CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES

Art.11º- O cargo de VIGIA MUNICIPAL tem como atribuições sumárias:

I- Monitorar através de vídeo monitoramento os prédios públicos e a cidade;

II- Exercer a vigilância das dependências do órgão público durante ás 24 (vinte e quatro) horas;

III- Vigiar as instalações de bens e prédios públicos;

IV- Guardar e vigiar veículos e maquinários da frota municipal;

V- Outras correlatas no exercício do cargo;

VI- Caso o VIGIA MUNICIPAL verifique qualquer ameaça ao patrimônio público ou ás dependências das entidades e órgãos públicos municipais, deverá imediatamente

comunicar á GUARDA CIVIL MUNICIPAL, para que esta adote as medidas de segurança cabíveis.

CAPÍTULO VII DO FARDAMENTO

Art.12º- O VIGIA MUNICIPAL deverá usar o fardamento completo durante o exercício de sua função.

Parágrafo Único - O fardamento do VIGIA MUNICIPAL será composto por gandola ou camisa polo preta, calça cinza e coturno preto.

CAPÍTULO VIII DA HIERÁRQUIA

Art.13º- Fica criada a Função Comissionada de Chefe dos Vigias, a ser exercida por servidor efetivo do cargo de Vigia Municipal designado pelo Chefe do Executivo.

§1º. Pela função, o servidor receberá gratificação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela função de coordenação.

§2º. A gratificação tem caráter transitório, não se incorpora ao salário e será cessada quando o servidor deixar a função.

§3° - O cargo de VIGIA MUNICIPAL fica subordinado diretamente ao comando e Chefe dos Vigias, escolhido e nomeado pelo prefeito do município, que todos serão subordinados ao Gabinete do Prefeito.

CAPÍTULO IX DOS VENCIMENTOS

Art.14º- Fica autorizado o chefe do poder executivo a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar e especial necessários para atender o disposto nesta Lei.

Art.15º- Os valores de salário base constantes na tabela de vencimentos, anexo único, deverão ser automaticamente reajustados na mesma data e porcentagem do salário mínimo.

CAPÍTULO X DOS ADICIONAIS

Art. 16° - Fica instituído o Adicional de Periculosidade, inerente ao cargo, a ser concedido aos ocupantes do cargo de Vigia integrantes do quadro efetivo de servidores do Município de Vera Cruz/RN.

Parágrafo único - O valor do Adicional de Periculosidade será correspondente a 30% (cinquenta por cento) sobre vencimento básico do respectivo servidor.

Art.17º- Será devido o adicional noturno de 20% sob o período trabalhado das 22h às 5h, aos vigilantes que cumprirem expediente neste período.

Art.18º - Fica instituído o Adicional de Atividade de Segurança Pública (ASP) a ser concedido aos ocupantes do cargo de Vigia, com valor correspondente a 30% sobre o vencimento básico do respectivo servidor.

Art.19º - Será fornecido o auxílio fardamento de (4,5%) do salário base.

Art.20º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga artigo 31 da lei 748/2025 e as demais disposições em contrário.

VERA CRUZ RN, 11 de Dezembro de 2025.

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Vera CruzRN

TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE VIGIA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO – TABELA DE VENCIMENTOS* CARGO: VIGIA MUNICIPAL

*Fica estabelecido o percentual de 3% entre os padrões de vencimentos e 10% entre as classes

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 23/12/2025

Edição: 3694

Código identificador: 4C4229B7

Link original: Abrir matéria na FEMURN