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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

VERAPREV
PORTARIA N.º 05/2026

O Gerente de Previdência Social do Município de Vera Cruz - VERAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 445, de 24 de julho de 2015, tendo em vista a revogação apenas das disposições em contrário, pela Lei Complementar n.º 623/2021, que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de Vera Cruz, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 012/2026,

Resolve:

Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho, em favor da servidora pública municipal, Sra. Maria Tereza Medeiros de Freitas Moura, portadora do RG e CPF n.º 526.***.***-68, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 0000308, lotada na Secretaria de Educação do Município, nos termos dos arts. 14 ao 16 da Lei complementar n.º 623/2021, alterada pela LC n.º 612/2023 e art. 40, §1º, I da CF/88 nos termos da EC n.º 103/2019.

Ressalte-se que os proventos concedidos com base na média aritmética não guardam paridade com a remuneração dos servidores ativos, sendo reajustados em épocas próprias e com a aplicação de índices para tal fim definidos, nos termos do art. 16, § 7º da Lei Municipal n.° 623/2021.

Composição dos proventos de aposentadoria:

Cálculo da Média dos 74% das maiores Remunerações de Contribuição .........,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.........R$ 1.621,00 (com fundamento no art. 16 caput da LCM 623/2021).

Proventos ..........................................R$ 1.621,00

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Vera Cruz, 31 de agosto de 2026,

LEOCLECIO LUIS DE PAIVA

Gerente de Previdência Social do VERAPREV/RN

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 01/09/2026

Edição: 3868

Código identificador: 56264A1D

Link original: Abrir matéria na FEMURN