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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2026

Decreto Nº 002/2026

REGULAMENTA NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art.5º da Lei Municipal 384 de 26 de dezembro de 2011, e art. 8º, I, da Lei 626 de 21 de março de 2022;

DECRETA:

Art. 1° - O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos– TMRS, referentes ao exercício de 2026, poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.

§1 – O lançamento deverá observar a correção monetária anual estabelecida para o exercício de 2026, no importe de 4,46 (quatro vírgula quarenta e seis décimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – Disponibilidade Interna do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 01 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025, estabelecido no Decreto nº 073/2025.

§2 - O vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS do exercício de 2026 obedecerá aos seguintes prazos:

§3 - Em caso de pagamento em cota única até a data do vencimento, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no valor do tributo devido.

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a fixar ou prorrogar por meio de portaria o calendário de vencimentos dos tributos supramencionados.

Art. 3º - Fica autorizado o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças a expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VERA CRUZ/RN, em 27 de fevereiro de 2026.

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 02/03/2026

Edição: 3740

Código identificador: 81894987

Link original: Abrir matéria na FEMURN