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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757/2025

LEI Nº 757/2025

Ementa Fixa o vencimento do cargo de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 2º à Lei Municipal nº 651, de 20 de abril de 2023, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. O vencimento do cargo de Condutor de Ambulância fica fixado no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para a carga horária semanal correspondente ao cargo de origem.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Cruz/RN, 22 de Dezembro de 2025.

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 23/12/2025

Edição: 3694

Código identificador: 88032789

Link original: Abrir matéria na FEMURN