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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

VERAPREV
PORTARIA N.º 06/2026

O Gerente de Previdência Social do Município de Vera Cruz - VERAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 445, de 24 de julho de 2.015, tendo em vista a revogação apenas das disposições em contrário, pela Lei Complementar n.º 623/2021 e posteriores, que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de Vera Cruz, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando a Decisão proferida nos autos do Processo n.º 101009/2021 – TC.

Resolve:

Retificar a Portaria n.º 01/2021 e Conceder Aposentadoria por idade e tempo de contribuição para professor, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Maria Hilda Duarte Pinheiro, portadora da identidade n.º 329.783 SESPDS/RN, inscrita no CPF/MF n.º 222.***.***-15, titular do cargo efetivo de Professor, Nível PNE-3, Referência 06, matrícula n.º 290, lotada na Secretaria de Educação do Município, com fundamento no art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47 de julho de 2005 e §5º do art. 40 da CF/88.

Composição dos proventos de aposentadoria:

Vencimento base de Professor, Nível PNE-3, Referência 06, em março de 2021 ......................................... R$ 3.971,44 (lei n.º 578/2020)

Quinquênios (15%) .................... R$ 595,72 (arts. 155 e 157 da Lei n.º 201/2000)

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/2021

Registre-se e publique-se.

Vera Cruz, 02 de setembro de 2026,

LEOCLECIO LUIS DE PAIVA

Gerente de Previdência Social do VERAPREV/RN

Port. nº 099/2025 - GP

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 03/09/2026

Edição: 3870

Código identificador: 90BCD3A2

Link original: Abrir matéria na FEMURN