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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 065/2025

DECRETO Nº 065/2025

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, José Junior de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que asseguram aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas gerais da União e do Estado,

CONSIDERANDO o princípio da autonomia municipal (art. 18 da CF/88), que garante aos Municípios autogoverno e autoadministração conforme os interesses da coletividade local;

CONSIDERANDO ainda que a medida observa os princípios da razoabilidade, da eficiência (art. 37 da CF/88) e do interesse público, sem prejuízo aos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vera Cruz/RN, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado do dia Conscientização Negra.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais deverão funcionar normalmente, sob regime de plantão, escala ou atendimento contínuo.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais, entre outros:

I – Unidades de saúde com funcionamento em regime de urgência e emergência, e plantões médicos;

II – Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;

III – Atividades de vigilância patrimonial e guarda municipal;

IV – Serviços de manutenção de infraestrutura urbana e abastecimento de água;

V – Serviços de fiscalização ambiental, de trânsito e defesa civil, quando aplicáveis;

VI – Outros que forem definidos como indispensáveis pelas respectivas Secretarias Municipais.

Art. 3º Os Secretários e/ou titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais elencados neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, em 11 de novembro de 2025.

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 12/11/2025

Edição: 3666

Código identificador: 91187F47

Link original: Abrir matéria na FEMURN