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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O MUNICIPIO DE VERA CRUZ/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, - CNPJ nº 08.362.915/0001-59, CONTRATANTE, e a EMPRESA: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 48.529.699/0001-08 – CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato oriundo da Inexigibilidade nº 006/2025, por mais 12 (doze), a partir de 01/01/2026 a 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLAÚSULA SEGUNDA

A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias:

Unidade Orçamentária: 03.001 - Sec.Munic.de Administração e Finanças

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 Reestruturação e Modernização Administrativa

Projeto/atividade: 2015 Manutenção das Ações da Secretaria de Administração e Finanças

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.

Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original, que não colidirem com o presente aditamento

Vera Cruz/RN, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Pela Contratnte

DR. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN.18.838

Pela Contratada

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 22/01/2026

Edição: 3714

Código identificador: B8CE95EB

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