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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 003/2026

VERA CRUZ /RN

RESOLUÇÃO N° 003/2026

Dispõe sobre a aprovação da a programação dos recursos para estruturação da rede de serviços do SUAS - emendas individuais, repassados na modalidade fundo a fundo (GND3 – Custeio), pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

O plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Vera Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.

CONSIDERANDO a análise do espelho da programação os recursos que poderão ser repassados na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, decorrente da programação nº 241480320260001

RESOLVE:

Art.1º-Aprovara programação dos recursos para estruturação da rede de serviços do SUAS - emendas individuais, repassados na modalidade fundo a fundo (GND3 – Custeio), pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, decorrente da programação nº 241480320260001

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Cruz /RN, 12 de março de 2026.

MALENA TARGINO DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS 

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 13/03/2026

Edição: 3749

Código identificador: C1E28C9A

Link original: Abrir matéria na FEMURN