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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 015/2026

 Vera Cruz/RN, 11 de fevereiro de 2026 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 725/2024, que criou a Ouvidoria da Guarda Municipal de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento dos mecanismos de controle social, transparência institucional e participação cidadã;

CONSIDERANDO o parecer favorável do Comandante da Guarda Municipal de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Chefia de Gabinete do Prefeito; RESOLVE:

Art. 1º Fica NOMEADO o servidor GEOVANI DE ARAÚJO DANTAS DE MACÊDO, matrícula nº 2612, para exercer a função de OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, nos termos da Lei Municipal nº 725/2024.

Art. 2º O Ouvidor exercerá suas atribuições de forma autônoma, independente e imparcial, competindo-lhe o recebimento, encaminhamento, acompanhamento e resposta das manifestações da sociedade.

Art. 3º O exercício da função dar-se-á com percepção da Função Gratificada de Ouvidor da Guarda Municipal, conforme previsto no art. 7º da Lei Municipal nº 725/2024.

Art. 4º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 725/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 12/02/2026

Edição: 3729

Código identificador: D7D655BE

Link original: Abrir matéria na FEMURN