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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O MUNICIPIO DE VERA CRUZ/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 08.362.915/0001-59, CONTRATANTE.

EMPRESA: RACKEL DE FREITAS FRONIVAL MIRANDA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ nº 43.000.998/0001-37.

FUNDAMENTAÇÃO: o art. 107, da nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato inicial por mais 12 (doze), a partir de 01/01/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLAÚSULA SEGUNDA

A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias:

Unidade Orçamentária: 03.001 - Sec.Munic.de Administração e Finanças

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 Reestruturação e Modernização Administrativa

Projeto/atividade: 2015 Manutenção das Ações da Secretaria de Administração e Finanças

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.

Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original, que não colidirem com o presente aditamento

Vera Cruz/RN, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Pela Contratnte

RACKEL DE FREITAS FRONIVAL MIRANDA

OAB/RN; 14.250

Pela Contratada

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 22/01/2026

Edição: 3714

Código identificador: DCCC2C35

Link original: Abrir matéria na FEMURN