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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 073/2025

DECRETO Nº 073/2025

Atualiza o valor dos tributos municipais para o exercício de 2026, nos termos da Lei 384/2011.

O prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade da atualização dos tributos municipais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Estabelecida a correção monetária para o exercício de 2026, em 4,46 (quatro vírgula quarenta e seis décimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – Disponibilidade Interna do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 01 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025.

§1º A atualização das bases de cálculos dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pelo Setor de Tributação e Arrecadação, através do Sistema Integrado de Administração Tributária.

Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, em 22 de dezembro de 2025.

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 24/12/2025

Edição: 3695

Código identificador: DDFCF845

Link original: Abrir matéria na FEMURN