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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 038/2026

LEI N° 038/2026

Altera dispositivos da legislação do RPPS Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Vera Cruz, RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei Complementar:

Art. 1º. O artigo 68 da Lei Municipal Nº 623, de 27 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 68. A despesa do VERAPREV se constituirá de:

I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;

II - pagamento de prestação de natureza administrativa.

§ 1º. O limite de gastos administrativos do VERAPREV será de 2,00% (dois por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, relativo ao exercício financeiro anterior;

§ 2º. Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;

§ 3º. Os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores aos limites anuais previstos no § 1º, quando o seu financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste artigo; e

§ 4º. Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS;

§ 5º. Poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;"

Art. 2º. Fica revogado o inciso V, do Art 3º, da Lei Municipal Nº 644 de 03 de abril de 2023.

Art. 3º. O §5º, do Art 69, da Lei Municipal Nº 445 de 11 de setembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"§ 5º. Os ocupantes do cargos definidos no caput deverão guardar a completa observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos termos da Lei Federal Nº 13.709/2018."

Art. 4º. O Art 71, da Lei Municipal Nº 445 de 11 de setembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 71. Os cargos de Coordenador Financeiro e de Coordenador de Benefícios, se subordinam ao Gerente de Previdência Social, a quem respondem diretamente quanto às suas atribuições e responsabilidades.

Art. 5º. Ficam incluídos os inciso XII e XIII, ao Art 70, da Lei Municipal Nº 644 de 03 de abril de 2023:

"XII - Gerir os recursos, investimentos e aplicações financeiras do RPPS.

XIII - Manter supervisão sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do VERAPREV."

Art. 6º. Ficam criados os Artigos 71-A e 71-B na Lei Municipal Nº 445 de 11 de setembro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 71-A. Compete ao Coordenador Financeiro do Veraprev:

I - Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;

II - Fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;

III - Manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;

IV - Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao VERAPREV, e dar publicidade à movimentação financeira;

V - Providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;

VI - Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;

VII - Manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;

VIII - Manter controle sobre as disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do VERAPREV;

IX - Substituir o Gerente de Previdência em seus impedimentos eventuais."

"Art. 71-B. Compete ao Coordenador de Benefícios do Veraprev:

I - Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao VERAPREV;

II - Providenciar o processamento do cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo VERAPREV aos segurados e dependentes, nos termos desta Lei;

III - Responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requeiram;

IV - Atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao VERAPREV;

V - Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;

VI - Diligenciar no que lhe couber, pela documentação necessária à concessão de benefícios aos segurados;

VII - Operacionalizar como usuário, o acesso, processamento, regularização e acompanhamento dos benefícios junto aos sistemas de informação do TCE/RN;

VIII- Operacionalizar como usuário, o acesso, processamento, regularização e acompanhamento dos benefícios junto ao sistema COMPREV"

"Art. 71-C. Os cargos referentes à administração do RPPS de Vera Cruz terão remuneração fixada em:

I - Gerente de Previdência Social, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

II - Coordenador Financeiro, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

III - Coordenador de Benefícios, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

IV – Controlador Interno do RPPS, R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais)

§ 1º. As remunerações previstas nos incisos I a IV, se referem ao período de 2025 a 2028, e apenas poderão ser reajustadas uma única vez para cada período seguinte da gestão Municipal, sempre em exercício anterior à sua vigência.

§2º. Os valores dispostos passam a valer apenas após a vigência dessa lei, e não retroagem sob qualquer hipótese.”

Art. 7º. Fica o instituído o pagamento de Jeton de Presença aos membros Titulares dos Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vera Cruz - VERAPREV.

Art. 8º. O Jeton de Presença, no valor de R$ 162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos),

ora instituído tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados.

Art. 9º. Apenas farão juz ao recebimento do Jeton de Presença, os ocupantes dos cargos que membros Titulares dos Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vera Cruz - VERAPREV, que comprovem o atendimento integral, de per si, das regras implementadas pela Portaria MTP Nº 1467, e suas alterações posteriores.

§ 1º. O não atendimento pelo Membro de Conselho do RPPS às exigências previstas no caput, seja de forma inicial, ou pela perda posterior de item ou condição exigida, impedirá o pagamento do Jeton de Presença enquanto persistir a irregularidade, não cabendo pagamento retroativo de parcelas não recebidas tempestivamente, por esses motivos.

§ 2º. O Membro de Conselho do RPPS, após nomeado, terá 60 (sessenta) dias para comprovar a atendimento às exigências contidas no caput.

Art. 10º. A função do Membro de Conselho e do Comitê de Investimento do RPPS, titulares e suplentes, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vera Cruz - VERAPREV, é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos do RPPS municipal.

Art. 11. O Membro suplente de Conselho, quando formalmente convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões legalmente convocadas e efetivamente havidas e registradas em Ata.

§1º Os Presidentes dos Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, farão jus ao valor previsto no caput, com acréscimo de 100%.

§2º O Jeton de Presença será reajustado anualmente na mesma data e pelos mesmos índices aplicados ao reajuste do IPCA, para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício legal da função a ela atinente, e apenas após a participação efetiva em reuniões

Art. 12. Os valores correspondentes ao Jeton de Presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§ 1º O Membro de Conselho do RPPS somente receberá o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva do RPPS dentro do mês de competência.

§ 2º Mensalmente, a Diretoria Executiva do RPPS encaminhará ao gestor de RH da Prefeitura Municipal, a relação contendo os nomes dos Membros de Conselhos do RPPS participantes das reuniões havidas, para pagamento do Jeton de Presença, na folha da Prefeitura.

§ 3º Em nenhuma hipótese o Jeton de Presença será pago de forma cumulativa, pela participação de um mesmo membro em mais de um dos órgãos colegiados de que trata essa Lei.

Art. 13. A habilitação das pessoas de que trata esta Lei, é de responsabilidade:

I. do RPPS, quanto ao atendimento aos requisitos técnicos e legais;

II. do Poder Executivo, quanto ao custeio de atividades que venha a extrapolar a Taxa de Administração do RPPS;

Art. 14. O Membro de Conselho do RPPS que, na data de entrada em vigor desta Lei, já esteja nomeado e desempenhando suas funções, terá 120 (cento e vinte) dias para comprovar a atendimento às exigências contidas no Art. 9º.

§ único – a não obtenção da certificação no prazo previsto no caput, poderá ensejar a extinção do mandato.

Art. 15. O disposto nos Artigos 7º a 13º, caso necessário, poderá ser regulamentado através de Decreto Executivo.

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vera-Cruz/RN, 02 de Setembro de 2026

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 03/09/2026

Edição: 3870

Código identificador: F198C65C

Link original: Abrir matéria na FEMURN