Brasão da Prefeitura Municipal de Vera Cruz - RN

RREO – ANEXO 8 – 2º bimestre de 2020

Categoria: RREO Data: 26/05/2020

Ementa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO RREO EDUCAÇÃO Consolidado RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTR. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º bimestre de 2020 (Março a Abril) RREO – ANEXO 8 (LDB, Art.72) R$ […]

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO


RREO EDUCAÇÃO

Consolidado RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTR. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º bimestre de 2020 (Março a Abril)
RREO – ANEXO 8 (LDB, Art.72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE

(b)

%

(c) = (b/a)x100

1 – RECEITAS DE IMPOSTOS 777.000,00 777.000,00 277.043,04 35,66
1.1 – Receita resultante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urban 106.000,00 106.000,00 45.390,85 42,82
1.1.1 – IPTU 100.000,00 100.000,00 45.390,85 45,39
1.1.2 – Multas, Juros de Mora, Dívidas Ativa e Outros Encargos do IPTU 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00
1.2 – Receita resultante do imposto sobre transmissão ‘inter vivos’ – ITBI 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00
1.2.1 – ITBI 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00
1.2.2 – Multas, Juros de Mora, Dívidas Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3 – Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS 156.000,00 156.000,00 87.724,09 56,23
1.3.1 – ISS 150.000,00 150.000,00 85.237,48 56,82
1.3.2 – Multa, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ISS 6.000,00 6.000,00 2.486,61 41,44
1.4 – Receita resultante do imposto de renda retido na fonte – IRRF 500.000,00 500.000,00 143.928,10 28,79
2 – RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 16.428.960,00 16.428.960,00 4.977.725,88 30,30
2.1 – Cota parte do FPM 13.790.000,00 13.790.000,00 4.203.519,10 30,48
2.1.1 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 13.520.000,00 13.520.000,00 4.203.519,10 31,09
2.1.2 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 135.000,00 135.000,00 0,00 0,00
2.1.3 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 135.000,00 135.000,00 0,00 0,00
2.2 – Cota parte do ICMS 2.308.000,00 2.308.000,00 686.749,83 29,76
2.3 – ICMS – desoneração – L.C. 87/1996 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00
2.4 – Cota parte IPI – Exportação 1.460,00 1.460,00 555,35 38,04
2.5 – Cota parte ITR 1.500,00 1.500,00 221,88 14,79
2.6 – Cota parte IPVA 325.000,00 325.000,00 86.679,72 26,67
2.7 – Cota parte IOF-ouro 0,00 0,00 0,00 0,00
3 – TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 17.205.960,00 17.205.960,00 5.254.768,92 30,54
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE

(b)

%

(c) = (b/a)x100

4 – RECEITAS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00 0,00 0,00 0,00
5 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 796.100,00 796.100,00 255.087,14 32,04
5.1 – Transferências do salário-educação 400.000,00 400.000,00 110.556,06 27,64
5.2 – Transferências diretas – PDDE 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00
5.3 – Transferências diretas – PNAE 190.000,00 190.000,00 131.157,64 69,03
5.4 – Transferências diretas – PNATE 96.000,00 96.000,00 10.737,22 11,18
5.5 – Outras transferências do FNDE 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00
5.6 – Aplicação financeira dos recursos do FNDE 5.100,00 5.100,00 2.636,22 51,69
6 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00
6.1 – Transferências de convênios 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00
6.2 – Aplicação financeira dos recursos de convênios 0,00 0,00 0,00 0,00
7 – RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00
8 – OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 214.250,00 214.250,00 59.802,95 27,91
9 – TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 1.160.350,00 1.160.350,00 314.890,09 27,14
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE

(b)

%

(c) = (b/a)x100

10 – RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 3.231.792,00 3.231.792,00 978.097,97 30,26
10.1 – Cota-parte FPM destinado ao Fundeb (20% de 2.1.1) 2.704.000,00 2.704.000,00 851.653,49 31,50
10.2 – Cota-parte ICMS destinado ao Fundeb (20% de 2.2) 461.600,00 461.600,00 126.400,12 27,38
10.3 – ICMS-desoneração destinado ao Fundeb (20% de 2.3) 600,00 600,00 0,00 0,00
10.4 – Cota-parte IPI destinado ao Fundeb (20% de 2.4) 292,00 292,00 0,00 0,00
10.5 – Cota-parte ITR destinado ao Fundeb (20% de 2.5)) 300,00 300,00 44,36 14,79
10.6 – Cota-parte IPVA destinado ao Fundeb (20% de 2.6) 65.000,00 65.000,00 0,00 0,00
11 – RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 7.696.000,00 7.696.000,00 3.200.713,41 41,59
11.1 – Transferência de recursos do Fundeb 7.678.000,00 7.678.000,00 3.199.829,11 41,68
11.2 – Complementação da União ao Fundeb 0,00 0,00 0,00 0,00
11.3 – Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 18.000,00 18.000,00 884,30 4,91
12 – RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) 4.446.208,00 4.446.208,00 2.221.731,14 49,97
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12)>0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12)<0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE

(e)

%

(f)=(e/d)x100

ATÉ O BIMESTRE

(g)

%

(h)=(g/d)x100

13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 4.617.600,00 4.642.600,00 3.601.708,89 77,58 2.626.516,80 56,57
13.1 – Com educação infantil 50.000,00 625.000,00 592.794,51 94,85 514.415,85 82,31
13.2 – Com ensino fundamental 4.567.600,00 4.017.600,00 3.008.914,38 74,89 2.112.100,95 52,57
14-OUTRAS DESPESAS 3.078.400,00 2.180.400,00 1.738.233,82 79,72 917.110,65 42,06
14.1 – Com educação infantil 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.2 – Com ensino fundamental 3.048.400,00 2.150.400,00 1.738.233,82 80,83 917.110,65 42,65
15 – Total das despesas do Fundeb 7.696.000,00 6.823.000,00 5.339.942,71 78,26 3.543.627,45 51,94

 

DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB VALOR
16-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira de recursos do Fundeb 0,00
16.1 – FUNDEB 60% 0,00
16.2 – FUNDEB 40% 0,00
17-Despesas custeadas com o ‘superavit’ financeiro do exercício anterior, do Fundeb 0,00
17.1 – FUNDEB 60% 0,00
17.2 – FUNDEB 40% 0,00
18-Total das deduções consideradas para fins de limite do Fundeb (16+17) 0,00
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19-Total das despesas do FUNDEB para fins de limites (15-18) 3.543.627,45
19.1 – Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério(13-(16.1+17.1))/((11)x100)% 82,06
19.2 – Máximo de 40% dem despesa com MDE, que não remuneração do magistério (14-(16.2+17.2))/((11)x100)% 28,65
19.3 – Máximo de 5% não aplicado no exercício (100-(19.1+19.2))% -10,71
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-Recursos recebidos do fundeb em 2019 que não foram utilizados 0,00
21-Despesas custeadas com o saldo do item 20 até o 1º trimestre de 2020 0,00

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE

(e)

%

(f)=(e/d)x100

ATÉ O BIMESTRE

(g)

%

(h)=(g/d)x100

22-Educação infantil 263.000,00 818.000,00 592.794,51 72,47 514.415,85 62,89
22.1 – Creche 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.1.1 – Despesas custeadas com recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.1.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.2 – Pré-escola 263.000,00 818.000,00 592.794,51 72,47 514.415,85 62,89
22.2.1 – Despesas custeadas com recursos do FUNDEB 80.000,00 655.000,00 592.794,51 90,50 514.415,85 78,54
22.2.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos 183.000,00 163.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23-Ensino fundamental 8.522.698,00 7.196.198,00 5.311.683,29 73,81 3.209.742,58 44,60
23.1 – Despesas custeadas com recursos do Fundeb 7.616.000,00 6.168.000,00 4.747.148,20 76,96 3.029.211,60 49,11
23.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos 906.698,00 1.028.198,00 564.535,09 54,91 180.530,98 17,56
24-Ensino médio 160.000,00 159.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25-Ensino superior 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26-Ensino profissional não integrado ao ensino regular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27-Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28 – Total de despesas com ações típicas de MDE (22+23+24+25+26+27) 9.095.698,00 8.323.198,00 5.904.477,80 70,94 3.724.158,43 44,74

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
29-Resultado líquido das transferências do Fundeb = (12) 2.221.731,14
30-Despesas custeadas com a complementação do Fundeb no exercício 0,00
31-Despesas custeadas com superavit financeiro do exercício anterior do Fundeb 0,00
32-Despesas custeadas com superavit financeiro do exercício anterior de outros recursos 0,00
33-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira, de recursos de impostos vinculados ao ensino 0,00
34-Cancelamento no exercício de restos a pagar inscritos com dispon. de recursos de impostos vinculados ao ensino = (45j) 0,00
35-Total das deduções para fins do limite constitucional (29+30+31+32+33+34) 2.221.731,14
36-Total das despesas para fins de limite ((22 + 23) – (35)) 1.502.427,29
37-Percentual de aplicação em MDE sobre a receita líquida de impostos ((36)/(3) x 100)% – Limite constitucional 25% 28,59

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE

(e)

%

(f)=(e/d)x100

ATÉ O BIMESTRE

(g)

%

(h)=(g/d)x100

38 – Despesas custeadas com a aplicação financeira de outros recursos de impostos vinculados ao ensino 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39 – Despesas custeadas com a contribuição social do salário-educaçã 401.200,00 366.200,00 260.494,00 71,13 187.691,88 51,25
40 – Despesas custeadas com operações de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41 – Despesas custeadas com outras receitas para financiamento do ensino 644.900,00 318.900,00 141.418,88 44,35 45.780,20 14,36
42 – Total das outras despesas custeadas com receitas adicionais para financiamento do ensino (38+39+40+41) 1.046.100,00 685.100,00 401.912,88 58,66 233.472,08 34,08
43 – Total geral das despesas com educação (28+42) 10.141.798,00 9.008.298,00 6.306.390,68 70,01 3.957.630,51 43,93

 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ

O BIMESTRE

CANCELADO

EM 2020 (j)

44 – Restos a pagar de despesas com MDE 102.398,60 0,00
44.1 – Executadas com recursos de impostos vinculados ao ensino 102.395,60 0,00
44.2 – Executadas com recursos do FUNDEB 3,00 0,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
45-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 555.153,53 0,00
46-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 3.199.829,11 110.556,06
47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 3.633.994,65 197.407,08
47.1-(-) Orçamento do exercício 3.543.627,45 187.691,88
47.2-(-) Restos a pagar 90.367,20 9.715,20
48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 884,30 0,00
49-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 121.872,29 -86.851,02
50-(+) Ajustes 0,00 0,00
50.1-(+) Retenções 0,00 0,00
50.2-(-) Valores a recuperar 0,00 0,00
50.3-(+) Outros valores extra-orçamentário 0,00 0,00
50.4-(+) Conciliação bancária 0,00 0,00
51-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 121.872,29 -86.851,02
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Vera Cruz – DATA DA EMISSÃO: 26/05/2020 – HORA DA EMISSÃO: 13:28:16
Notas: Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício
Art. 21. Inciso 2º, lei 11.494/2007: Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do Inciso 1º do art. 6º deta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Caput do Artigo 212 da CF/1988.
Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informadas somente no RREO do último bimes-tre do exercício.
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

 

MARCOS ANTONIO CABRAL

Prefeito

 

ERIVALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

 

MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA

controladora

Publicado por:
José Edilson Pinheiro Borges
Código Identificador:EC8923FF

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2020. Edição 2281
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Data da última atualização: 28/10/2026