TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 16020001/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 16020001/2023

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do Art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa WILD COMICS STUDIOS – ME CNPJ: 31.218.533/0001-78, tendo como objeto a Aquisição de material paradidático para implantação do gênero literário de histórias em quadrinhos (HQ) para os alunos do ensino fundamental, compreendendo Gibis que contemplem histórias infantis, infanto-juvenis, juntamente com manual do educador, a fim de disseminar entre o público infanto-juvenil valores e padrões éticos de preservação do meio ambiente e educação cidadã, para conhecimento e respeito as diferenças sociais, na família e na sociedade, bem como, para incentivo à leitura, possibilitando o melhoramento no rendimento escolar, e no processo de ensino-aprendizado municipal. Pelo valor estimado de R$ 163.680,00 (cento sessenta e três mil seiscentos oitenta reais), venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação no diário oficial dos municípios.

Vera Cruz/RN, 06 de Março de 2023.

MARCOS ANTÔNIO CABRAL

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2023. Edição 2985
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