TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090102/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090102/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviço de correspondências para os prédios próprios e locados pelo município.

A motivação se dá em virtude da impossibilidade de competição, sendo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS– CNPJ – 34.028.316/0025-80, o único prestador do serviço ora contratado.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Inciso XXII do Artigo 24 e Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

VERA CRUZ/RN, 09 de janeiro de 2023.

MARCOS ANTONIO CABRAL 

Prefeito Constitucional

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2023. Edição 2946
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/