TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 205002/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 205002/2024

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviço de água e esgoto no Município de Vera Cruz-RN.

A motivação se dá em virtude da impossibilidade de competição, sendo o CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte– CNPJ – 08.334.385/0001-35, o único prestador do serviço ora contratado.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Art. 74, caput. Da Lei nº 14.133/2021, de 01 de ABRIL de 2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

VERA CRUZ/RN, 05 de Fevereiro de 2024.

MARCOS ANTONIO CABRAL

Prefeito Constitucional

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2024. Edição 3216
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